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Dec. Est. PR 5.017/01 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.017 de 11.11.2001

DOE-PR: 12.11.2001

Estabelece margem de distribuição de gás natural canalizado destinado à termelétrica de Araucária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e considerando que:

- foi assegurado à usina termelétrica UEG Araucária Ltda. as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, conforme Resolução nº 36, de 15 de agosto de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE;

- a Portaria Interministerial nº 176, de 10 de junho de 2001, definiu o preço base para suprimento de gás natural destinado às centrais termelétricas integrantes do PPT, equivalente em Reais a 2,581 US$/MMBTU (dois, quinhentos e oitenta e um dólares por milhão de British Thermal Unit);

- a tarifa de gás natural a ser praticada pela Compagas, de acordo com o Controle de Concessão, é composta pela soma das parcelas PC (preço de compra do gás) e MB (margem de distribuição);

- a Compagas e a Copel firmaram contrato em 31 de maio de 2000, o qual estabelece a margem de distribuição líquida pactuada entre as partes;

- o valor pactuado entre as partes está compatível com o que determina o Contrato de Concessão e seu Termo Aditivo;

- há necessidade de definição do preço de venda para fins de cálculo da incidência de ICMS sobre a margem da Compagas, conforme disposto na Cláusula terceira do Convênio Confaz 03/99,

DECRETA:

Art. 1º Fica definida, para os fins do disposto na Cláusula terceira do Convênio Confaz 03/99, a margem de distribuição da Companhia Paranaense de Gás - Compagas para o gás canalizado para a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda. em 0,15 US$/MMBTU (quinze centavos de dólares norte americanos por milhão de British Thermal Unit), em R$ (reais) equivalentes, parcela essa a ser somada ao preço do gás natural.

Art. 2º O valor em US$/MMBTU, definido no artigo 1º, será convertido para R$ (reais) pela taxa de 2,038 R$/US$ (dois reais e trinta e oito milésimos de dólares norte americanos), resultando em uma tarifa de 0,0114 R$/M³(onze vírgula quatro milésimos de real por metro cúbico) referidos a junho de 2001.

Art. 3º Os valores da tarifa serão reajustados anualmente, a cada mês de abril, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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