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IN Sec. Faz. - AL 18/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 27.06.2006

DOE-AL: 28.06.2006

(Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEF Nº 02, de 24 de fevereiro de 2006, que autoriza aos contribuintes credenciados nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, a usufruírem dos benefícios do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O "caput" do art. 2º da Instrução Normativa SEF Nº 02, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes poderão adotar o disposto no art. 1º a partir de 1º de março de 2006 até o dia 31 de julho de 2006.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, 27 de junho de 2006, 118º da República.

EDUARDO HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ( continua ... )

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