Port. Sec. Faz. - SC 69/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 69 de 06.04.2006

DOE-SC: 27.06.2006

Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 40-A,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:

I - Requerimento de Isenção de ICMS - Pessoa Portadora de Deficiência ou Autista, Anexo I;

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência ou Autista, Anexo II;

III - Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, Anexo III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de abril de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Figura 1

ANEXO 2

Figura 2

ANEXO 3

Figura ( continua ... )

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