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Port. Sec. Faz. - TO 833/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 833 de 23.06.2006

DOE-TO: 28.06.2006

Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 833, DE 23 DE JUNHO DE 2006.

( continua ... )
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITACÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal110
ICMS Antecipação120

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