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Port. FMC/Belo Horizonte - MG 16/06 - Port. - Portaria FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 16 de 26.06.2006

DOM-Belo Horizonte: 28.06.2006

(Prorroga prazos estipulados na Instrução Normativa FMC nº 001, de 13 de maio de 2006, que estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no exercício de 2005, e dá outras providências.)


A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto nº 11.103, de 05 de agosto de 2002 e no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2005, publicado no DOM de 23 de novembro de 2005.

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 07 de julho de 2006 o prazo estipulado no subitem 3.1 do inciso I do art. 1º da Instrução Normativa FMC nº 001/2006, de 13 de maio de 2006.

Art. 2º Ficam prorrogados até o dia 14 de julho de 2006 os prazos estipulados nos itens 1 e 2 do inciso II do art. 1º da Instrução Normativa FMC nº 001, de 13 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2006 .

Belo Horizonte, 26 de junho de 2006

Maria Antonieta Antunes ( continua ... )

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