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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.469/98 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.469 de 09.10.1998

DOM-Guarulhos: 13.10.1998

Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.213 de 07/10/98, concernente ao lançamento e desconto no pagamento do ISPPTU e taxas agregadas do exercício de 1999.


O CIDADÃO JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, em especial às disposições constantes na Lei Municipal nº 5213 de 07.10.98, e o constante no processo nº 6224/98,

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento do ISPPTU e TAXAS AGREGADAS do exercício de 1999, dar-se-á nas seguintes condições:

I - Com redução de 30% (trinta por cento) sobre o total calculado, para os carnês que, contendo prédio residencial, comercial e/ou industrial, possuam valor venal de até 70.000 UFIR (setenta mil Unidades Fiscais de Referência);

II - Com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção por recolhimento espontâneo total antecipado até 18.12.98;

III - Com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção de recolhimento total (COTA ÚNICA), no período de 01.01.99 a 08.01.1999;

IV - Em parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando-se os seguintes aspectos:

a) Ao lançamento cujo valor anual, reduzido ou não, seja superior a 300 UFIR (trezentas unidades Fiscais de Referências), aplicar-se-á o parcelamento em, 12 (doze) vezes com vencimentos mensais; e

b) Ao lançamento cujo valor anual, reduzido ou não, seja equivalente em até 300 UFIR (trezentas Unidades Fiscais de Referência), inclusive, fica adotado o parcelamento em 06 (seis) vezes, com vencimentos bimestrais.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito far-se-á com as seguintes opções:

I - Com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do lançamento, reduzido ou não, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - Em parcelas de acordo com o artigo 1º, inciso IV, letra "a" ou "b", conforme o valor anual do lançamento.

Art. 3º As impugnações contra lançamentos do ISPPTU e TAXAS AGREGADAS, do exercício de 1999, serão reconhecidas com efeito suspensivo quando apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . ( continua ... )

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