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Dec. Mun. Curitiba/PR 426/02 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 426 de 01.07.2002

DOM-Curitiba: 30.07.2002

Regulamenta o Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar nº 41/02.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso IV do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e considerando o previsto no Art. 115, da Lei Complementar nº 40/01 - Código Tributário Municipal, decreta :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

SEÇÃO I
Do incentivo a Projetos Esportivos

Art. 1º As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme o disposto no Código Tributário Municipal e neste regulamento.

§ 1º. O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados de acordo com as diretrizes deste decreto e aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte.

§ 2º. Para os fins deste artigo, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade, desde que o imóvel não esteja sendo utilizado por terceiros, mesmo que com igual fim.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior consiste na dedução de R$ 3,00 (três reais) do imposto devido para cada R$ 1,00 (um real) destinado a projetos esportivos de pessoas físicas ou jurídicas com finalidade esportiva sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º. O incentivo será calculado sobre o valor integral do IPTU.

§ 2º. A partir do exercício de 2003 o prazo para protocolar o pedido de redução previsto no "caput" deste artigo será idêntico ao fixado anualmente para impugnação do IPTU.

§ 3º. A dedução prevista no "caput" não poderá ultrapassar o valor do IPTU lançado para os imóveis beneficiados pelo Art. 87, da Lei Complementar no 40, de 18 de dezembro de 2001 e na hipótese do valor da dedução não atingir o valor total do imposto, deverá ser paga a diferença até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ( continua ... )

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