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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 10/94 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 10 de 14.12.1994

DOM-Curitiba: 20.12.1994

Isenta do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU) e Taxas que especifica, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do parágrafo 7º do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba. PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol isentos, a partir do exercício de 1995, do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU), incidente sobre os imóveis que abrigam as suas respectivas sedes.

§ 1º. Ficam, também, as entidades referidas no "caput", isentas das taxas previstas nos incisos I e II do Art. 27, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980.

 
Este parágrafo foi renumerado de Parágrafo Único para § 1º pela LC nº 14, de 06.09.1997.

§ 2º. A concessão do benefício isencional é condicionada à cessão, de parte do beneficiado, das suas sedes, campos e parque social, para atividades desenvolvidas pelo Município, no atendimento da educação, cultura e lazer de pessoas atendidas em programas sociais.

 
Este parágrafo foi acrescido pela LC nº 14, de 06.09.1997.

§ 3º. A isenção somente será outorgada na condição de reconhecido interesse social, por parte do Município, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se inatendidos os critérios fixados em regulamento.

 
Este parágrafo foi acrescido pela LC nº 14, de 06.09.1997.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, são clubes amadores aqueles assim considerados segundo a legislação federal aplicável.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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