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IN SMF/Curitiba - PR 1/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 06.01.1995

DOM-Curitiba: 06.01.1995

Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal/contabilidade, auditores e congêneres.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e visando agilizar o controle da Receita, para apuração correta da incidência do ISS:

RESOLVE :

I - Contabilidade, Auditoria, Guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres (item 25 da lista de serviços), ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços de conformidade com o disposto nos Arts.32 a 39 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto 67/81, bem como a manter lista nominal devidamente assinada pelo seu Titular, indicando o nome do Cliente e respectivo honorário, a observar os seguintes critérios:

a) O contribuinte (prestador de serviço) expedirá uma nota fiscal de prestação de serviços por mês, mantendo anexa a mesma, a lista nominal acima referida.

b) Quando o cliente constante da lista nominal, exigir a emissão da nota fiscal de prestação de serviço individual, esta poderá ser emitida, devendo o contribuinte deduzir o seu valor da nota fiscal de prestação de serviço mensal.

II - Ficam revogadas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Curitiba, 6 de janeiro de 1995.

ANTONIO ADELAR CARAMORI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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