Res. SER - RJ 289/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 289 de 22.06.2006
DOE-RJ: 26.06.2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, , no uso de suas atribuições legais,
considerando a recente assinatura de importante Termo de Acordo entre as empresas Petróleo Brasileiro S.A. e Petrobrás Distribuidora S. A. com a Secretaria de Estado da Receita, nos termos do Processo nº E-34/ 012.585/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, vinculado à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, para avaliar os processos citados no Termo de Acordo, aplicando a legislação tributária pertinente.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos 4(quatro) Fiscais de Rendas relacionados no anexo a esta Resolução, coordenado por Zulair Carvalhal Vieira, matrícula 1.142.009-8.
Art. 3º A metodologia de trabalho será escolhida, desenvolvida e implementada pelo próprio Grupo.
Art. 4º Os processos, já analisados, serão submetidos à autoridade competente para decidir.
Art. 5º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, após a publicação desta Resolução, para apresentar ao Secretário de Estado da Receita o relatório conclusivo do trabalho.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 289 DE 22 DE JUNHO 2006
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