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Dec. 5.813/06 - Dec. - Decreto nº 5.813 de 26.06.2006

D.O.U.: 27.06.2006

Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica celebraram, em Brasília, em 13 de dezembro de 2002, um Acordo de Sede;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 44, de 12 de abril de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 6 de maio de 2006, nos termos de seu Artigo XV;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ruy Nunes Pinto Nogueira

ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA

O Governo da República Federativa do Brasil e

A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica,

Considerando a Resolução V MRE-TCA/1, ( continua ... )

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