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Dec. Mun. Guarulhos/SP 13.105/87 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 13.105 de 13.11.1987

DOM-Guarulhos: 14.11.1987

(Dá nova redação ao artigo 67, do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969, no seu título III - capítulo II, artigo 39, em face da promulgação da Lei-Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1.985 e considerando o que consta dos processos administrativos nºs 18.096, 18.101 e 18.110/87,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 67, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. Do lançamento considera-se regularmente notificado o sujeito passivo, com a entrega do aviso no local a que este referir-se, ao contribuinte ou responsável ou, ainda, a seus prepostos ou empregados.

§ 1º. A notificação ao contribuinte, ou na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:

1 - pessoalmente mediante contra-recibo;

2 - no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra-recibo assinado no original;

3 - no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;

4 - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;

5 - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal;

6 - por meio de publicação no jornal oficial do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação.

§ 2º. Os prazos contar-se-ão singelamente, da data do recibo, da ciência ou da lavratura do termo, nas hipóteses nos itens 1, 2, 3 e 4 do § 1º e em dobro, da data da postagem ou da publicação, nas hipóteses dos itens 5 e 6, respectivamente, do mesmo ( continua ... )

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