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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.209/03 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.209 de 15.12.2003

DOM-Curitiba: 15.12.2003

Altera os Decretos nºs 1.214/01, 06 e 137/02, 16, 187 e 725/03.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 06, de 10 de janeiro de 2002, 137, de 25 de março de 2002, 16, de 15 de janeiro de 2003, 187, de 27 de fevereiro de 2003 e 725, de 21 de julho de 2003.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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