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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.062/01 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.062 de 08.11.2001

DOM-Curitiba: 08.11.2001

Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 19 do Decreto nº 731 de 05.07.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com o Art. 61, da Lei nº 6.202/80, decreta :

CAPÍTULO I
DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA)

Art. 1º Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e liberação do Alvará de Licença para Localização e funcionamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Consulta Comercial liberada pelo Departamento de Controle e Uso do Solo:

II Contrato Social, quando se tratar de sociedade limitada ou sociedade civil, (original e fotocópia);

III - Estatuto Social e Ata de Criação, quando se tratar de sociedade anônima, entidade ou fundação, (original e fotocópia);

IV - Declaração de Firma Mercantil Individual, quando se tratar de empresa individual, (original e fotocópia);

V - Registro na Junta Comercial do Paraná (quando de tratar de empresa comercial), no Cartório de Títulos e documentos, (quando se tratar de sociedade civil) e na Ordem dos advogados do Brasil (OAB) seção Paraná, (quando se tratar de atividade na área jurídica);

VI - Cartão do CNPJ da empresa ou comprovante provisório de inscrição (original e fotocópia);

VII - incidirá taxa de expediente referente alvará e taxa de localização.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da taxa de expediente e de localização será de 10 (dez) dias, a contar da data da expedição do respectivo alvará. Após decorrido o prazo, ( continua ... )

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