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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.100/01 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.100 de 22.11.2001

DOM-Curitiba: 22.11.2001

Dispõe sobre a Tabela de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas e Jurídicas.


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IV, Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando a necessidade de padronização na classificação das atividades econômicas nas esferas municipal, estadual e federal, decreta :

Art. 1º Fica incorporada a tabela, e os respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, aprovada pela Resolução CONCLA Nº 01, publicada no DOU de 25 de junho de 1998, e as demais alterações promovidas pelas resoluções CONCLA Nº 02 e Nº 03, publicadas respectivamente no DOU de 18 junho de 2001.

Art. 2º Adotar, com base na Codificação das Atividades Econômicas das Pessoas Jurídicas a Classificação das Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).

Art. 3º A estrutura completa do Código Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), será desagregada em dois (02) dígitos dentro da sua estrutura para atender o interesse do Município.

Art. 4º Profissionais autônomos obedecerão a uma tabela própria definida pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal do Urbanismo conforme padrões do código CNAE-Fiscal.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 1.001/95.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de novembro de 2001.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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