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Dec. Mun. Curitiba/PR 939/02 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 939 de 04.11.2002

DOM-Curitiba: 04.11.2002

Regulamenta a cobrança de taxa de Vistoria de Segurança de Edificações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, tendo em vista o disposto nos Arts. 489 a 496, da Lei nº 699/53, na Lei nº 6.743/85, nos Arts. 64 a 71, da Lei Complementar nº 40/01 e no Decreto nº 1.214/01;

considerando a existência de imóveis em situação irregular no Município de Curitiba, cujas edificações e instalações colocam em risco a segurança da população;

considerando a necessidade do desenvolvimento de um programa de controle preventivo e corretivo na área de segurança de edificações e imóveis como um todo e

considerando, ainda, a necessidade de um mecanismo mais eficaz e dinâmico, indispensável à solução de irregularidades existentes, decreta :

Art. 1º Fica aprovada a regulamentação da cobrança da taxa de Vistoria de Segurança de Edificações, com base nos Arts. 489 a 496, da Lei nº 699/53, na Lei nº 6.743/85, nos Arts. 64 a 71, da Lei Complementar nº 40/01 e na forma estabelecida no presente decreto.

Art. 2º A vistoria a que se refere o presente decreto terá prazo de validade mínima fixado por ato da autoridade administrativa e será efetuada pela Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis - COSEDI, constituída pelo Decreto nº 818/98, diretamente, ou por delegação, exceto nos casos de urgência, quando poderá ser realizada diretamente pelos órgãos fiscalizadores do Município.

Art. 3º Na hipótese de ter sido vistoriada a edificação por ocasião de expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, para uso específico, não será cobrada nova taxa para este uso para liberação do alvará de funcionamento, dentro do prazo estabelecido na vistoria anterior.

Art. 4º A vistoria será obrigatória em edificações, nas seguintes condições:

a) com área superior a 100 m ( continua ... )

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