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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.420/99 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.420 de 19.10.1999

DOM-Guarulhos: 21.10.1999

Estabelece o procedimento e o Processo Administrativo Tributário e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Do Procedimento Tributário

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade de agentes e inspetores fiscais.

SEÇÃO I
DOS PRAZOS

Art. 2º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 3º A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência.

SEÇÃO II
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

Art. 4º A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I - pessoalmente, por seu familiar ou representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º. Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 5º A intimação e a notificação presumem-se feitas:

I - quando pessoal, na data do recebimento;

II - quando por carta, na data do recebimento e, se essa for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

Art. 6º Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de ( continua ... )

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