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Lei Est. SE 5.209/03 - Lei do Estado de Sergipe nº 5.209 de 12.12.2003

DOE-SE: 15.12.2003

Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, acrescidos dos incisos XIII e XIV em seu "caput" e dos parágrafos 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º ...

I - (...)

XII - ...;

XIII - o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes;

XIV - a determinação e exigência da cobrança de créditos não-tributários decorrentes dos contratos de concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais.

§ 1º. Para os fins de que trata esta Lei, entende-se como recurso natural os recursos hídricos, minerais, petróleo, gás natural e todo e qualquer outro recurso disponível na natureza, passível de exploração econômica.

§ 2º. Também para os fins desta Lei, utilizam-se as definições técnicas constantes da legislação federal atinente a recursos hídricos, minerais, petróleo e gás natural."

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, com a inclusão da Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributaria na estrutura da SEFAZ, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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