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Lei Est. SE 4.483/01 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.483 de 18.12.2001

DOE-SE: 02.01.2002

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, órgão integrante da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, passa a ter a estrutura organizacional básica disposta nesta Lei.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, é diretamente subordinada ao Governador do Estado, sendo dirigida pelo Secretário de Estado da Fazenda, e rege-se pela Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.597, de 13 de março de 1995; 3.600, de 29 de março de 1995; 3.662, de 30 de outubro de 1995; 4.062, 4.063 e 4.064, de 30 de dezembro de 1998; e 4.293, de 26 de outubro de 2000, combinadas com disposições das Leis nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; pelo disposto nesta Lei, e por outras normas legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade programar, organizar, executar e gerenciar as finanças públicas estaduais, arrecadação, fiscalização e aplicação, visando maximizar a receita e otimizar a despesa, para o desenvolvimento político-econômico do Estado e do bem-estar social do seu povo.

Art. 4º As ações empreendidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, no exercício das atividades de suas áreas de competência, objetivam:

I - a administração financeira e a administração tributária - fiscalização e arrecadação - das finanças estaduais;

II - a administração da dívida pública estadual;

III - a definição estratégica da política fiscal e extrafiscal;

IV - a ( continua ... )

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