Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 24/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 24 de 22.06.2006

DOE-RJ: 23.06.2006

Altera a Portaria SUAR nº 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SUAR nº 23, de 31.05.2006, passa a ter a redação a seguir:

"Artigo 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo I desta Portaria, destinado, exclusivamente, a recolhimentos do IPVA, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, relativo a veículos leiloados."

Art. 2º Ficam aprovados os Anexos I e II desta Portaria em substituição aos Anexos I e II da Portaria SUAR nº 23, de 31.05.2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA 154-6 IPVA Leilão

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DARJ

(Código de Receita 154-6)

IPVA DE VEÍCULOS TERRESTRES

( continua ... )

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