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Res. SER - RJ 288/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 288 de 21.06.2006

DOE-RJ: 23.06.2006

Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94, e

CONSIDERANDO:

- a existência de processos relativos a autos de infração lavrados sob a fundamentação de falta de contabilização de tickets refeição e de compras mediante cartões de créditos contra contribuintes que estejam em situação cadastral impedida, cancelada, baixada ou cuja atividade esteja paralisada ou com atividades encerradas há mais de cinco anos, que exigem crédito tributário de pequeno valor; e

- que o custo de tramitação, julgamento e execução da dívida não traria nenhuma compensação ao Tesouro Estadual, tendo em vista impossibilidade de localização dos devedores,

RESOLVE:

Art. 1º Os autos de infração lavrados pelo Departamento de Operações Especiais (DOE) lavrados sob a fundamentação de falta de contabilização de tickets refeição e de compras mediante cartões de créditos serão cancelados caso reste comprovado que o valor do imposto lançado seja inferior ao que foi pago no ano base como atestado na DECLAN ou livros fiscais do contribuinte.

Parágrafo único - Inexistindo nos arquivos da Secretaria de Estado da Receita - SER a documentação referente à competência de algum exercício, os documentos dos demais exercícios servirão como parâmetro para a decisão.

Art. 2º Os órgãos competentes para o julgamento ou recurso onde os processos estiverem tramitando, deverão verificar o cumprimento da condição estabelecida no artigo 1º e, em caso afirmativo, encaminhá-los a ( continua ... )

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