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Dec. Est. ES 1.688-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.688-R de 23.06.2006

DOE-ES: 26.06.2006

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2006

Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público Estadual e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 1.762-R de 07.12.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, incisos III da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária,

DECRETA

Art. 1º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual formalizarão representação fiscal para fins penais, através da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária - NCCOT, conforme modelo constante do Anexo I, sempre que no curso da ação fiscal, ou no trâmite do processo administrativo - fiscal, forem constatados indícios da prática de atos ou forem identificados fatos, que em tese, configurem crime definido nos artigos 1º ou 2º da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º Quando da lavratura de auto de infração para exigência de tributos ou multa, a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária será formalizada em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, emitida em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via destinar-se-á a formação do processo a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual, instruída com cópia do respectivo processo administrativo- fiscal;

II - a 2ª via será anexada aos autos do respectivo processo administrativo- fiscal;

III - a 3ª via integrará o Relatório Mensal de Atividades do Auditor Fiscal comunicante.

§ 1º A Notícia Crime Contra a Ordem Tributária prevista neste artigo, será apensada ao processo ( continua ... )

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