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Lei Est. RN 8.866/06 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.866 de 23.06.2006

DOE-RN: 24.06.2006

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo a pessoa portadora de deficiência física, proprietária de triciclo destinado a seu uso pessoal.

Parágrafo único. Para obtenção do benefício de que trata o caput deste artigo, a pessoa portadora de deficiência física deverá comprovar a incapacidade de dirigir veículo sem adaptação, mediante laudo emitido pela Junta Médica do Órgão ou Ente executivo de trânsito do Estado.

Art. 2º Fica isenta da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo a pessoa natural que seja proprietária de motocicleta ou motoneta, com até duzentas cilindradas, quando destinada ao:

I - uso do proprietário, exclusivamente, em atividade rural; ou

II - exercício, pelo proprietário, de transporte remunerado de passageiros, denominado "mototáxi".

§ 1º Para a obtenção do benefício de que trata o inciso I, do caput, deste artigo, o proprietário do veículo deverá apresentar ao Órgão ou Ente executivo de trânsito do Estado os seguintes documentos:

I - se pequeno proprietário ou produtor rural:

a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;

b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima seja "A"; e

c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

II - se trabalhador rural:

a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;

b) cópia da carteira de associado da entidade ( continua ... )

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