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Dec. Est. SE 23.829/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.829 de 02.06.2006

DOE-SE: 12.06.2006

Altera o "caput" do art. 108, o inciso XV do "caput" do art. 681, o inciso I do "caput" do art. 787, e o § 1º do art. 833; acrescenta o § 2º ao art. 787; e revoga o inciso VII do art. 666, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo nº 04, de 24 de março de 2006 e nas Leis nºs 5.851, de 16 de março de 2006, e 5.870, de 24 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o "caput" do art. 108, o inciso XV do "caput" do art. 681, o inciso I do "caput" do art. 787 e § 1º do art. 833, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, "pro rata die", calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) (Lei nº 5.870/06). (NR)

§ 1º ...

§ 2º ..."

"Artigo. 681....

I - (...)

XV - ao remetente, industrial ou importador, ou, ainda, ao atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, em relação às saídas de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM e ainda em relação às saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 45/91, 42/04, 52/04, 22/05, 20/05, 31/05, 39/05 e 05/06); ( continua ... )

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