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Dec. Est. SE 23.826/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.826 de 02.04.2006

DOE-SE: 09.06.2006

Acrescenta o inciso XXVI ao art. 172, e o Capítulo III-A, compreendendo os artigos 328-A a 328-R, ao Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XXVI ao art. 172, e o Capítulo III-A, compreendendo os artigos 328-A a 328-R, ao Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XXVI ao art. 172:

"Artigo. 172. ...

I - (...)

XXVI - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 07/05).

§ 1º (...)"

II - o Capítulo III-A ao Título III do Livro II:

"LIVRO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

TÍTULO I

DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)"

"TÍTULO ( continua ... )

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