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Dec. Est. SE 23.815/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.815 de 02.06.2006

DOE-SE: 05.06.2006

Altera e revoga dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 45, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, alterado o inciso II e revogados o incisos I e VII do seu "caput", com alterações introduzidas pelo Decreto nº 23.063, de 27 de dezembro de 2004 passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo. 8º ...

I - ... (REVOGADO)

II - ao contribuinte responsável por débitos oriundos de substituição tributária ou de antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ainda que apurados através de auto de infração; (NR)

III - (...)

VI -...

VII - (REVOGADO)

Parágrafo único.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários

Aracaju, 02 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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