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Res. Sec. Faz. - MG 3.781/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.781 de 22.06.2006

DOE-MG: 24.06.2006

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2006

'Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e prorroga o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 14 da Resolução nº 4.172 de 15.12.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 36, no § 2º do art. 37 e no art. 41 do Decreto nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da referida Taxa relativa ao exercício de 2005.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006

Seção I
Do Prazo de Recolhimento da Taxa

Subseção I
Do Pagamento Integral

Art. 2º O usuário ou ocupante em 1º de janeiro de 2006 da faixa de domínio das rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado deverá efetuar o recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2006 até o dia 28 (vinte e oito) de julho de 2006.

Parágrafo único. O recolhimento da TFDR deverá ser efetuado em estabelecimento bancário autorizado a receber tributos e demais receitas estaduais mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo ( continua ... )

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