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Lei Est. AC 1.779/06 - Lei do Estado do Acre nº 1.779 de 20.06.2006

DOE-AC: 20.06.2006

Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 2.445 de 08.08.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que Assembléia Legislativa do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º À Indústria do Setor Sucroalcooleiro localizada no pólo Agroindustrial de Capixaba, criado pela lei 1.636 de 30 de março de 2005, já instalada, que vier a se instalar, em implantação, em ampliação ou em modernização, poderá ser concedido incentivo tributário na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao total do investimento realizado, mediante a dedução de até noventa e cinco por cento dos saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, declarados no Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, a ser utilizado no prazo de até duzentos e quarenta meses.

§ 1º São considerados investimentos os gastos destinados exclusivamente à produção, realizados com aquisição de máquinas, equipamentos, instalações, obras de infra-estrutura, inclusive construções, bem como, aqueles realizados no campo agrícola assim definidos em regulamento, excluídos terrenos e veículos de passeio.

§ 2º Sobre os valores financiados dos benefícios fiscais concedidos, incidirá taxa administrativa de dois por cento do valor declarado do financiamento que será pago através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, antes da homologação da parcela, a ser devido a partir da utilização do benefício financiado por esta lei.

§ 3º Aplica-se no que couber, ao benefício previsto neste artigo, os dispositivos contidos na Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Secretária de Fazenda e Gestão Pública concederá às indústrias estabelecidas e em operação ( continua ... )

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