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Dec. Est. MA 22.206/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.206 de 14.06.2006

DOE-MA: 20.06.2006

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 14/06, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
105NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.São Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
106CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.São Paulo - SPSP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
107SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.Rio de Janeiro - RJTodo Território Nacional exceto ( continua ... )

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