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Dec. Est. MA 22.203/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.203 de 14.06.2006

DOE-MA: 20.06.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 53/05 e 05/06, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto nº 21.389, de 11 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O prestador de serviço de que trata o Convênio 53/05, de 1º de julho de 2005, deverá inscrever-se neste Estado quando aqui localizados os destinatários do serviço, nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.".(Conv. ICMS 05/06).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir mencionados ao Decreto nº 21.389, de 11 de agosto de 2005:

I - o parágrafo único ao Art. 6º:

"Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o 53/05, de 1º de julho de 2005, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS 115/03, de 30 de setembro de 2003, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas :

I - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de comunicação nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 115/03;

II - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: Unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.";(Conv. ICMS ( continua ... )

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