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Dec. Est. BA 7.629/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.629 de 09.07.1999

DOE-BA: 11.07.1999

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, alterada pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 28.596, de 30 de dezembro de 1981, e as disposições posteriores que o alteraram.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (RPAF)

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Regulamento disciplina o processo administrativo fiscal e os procedimentos administrativos não contenciosos, através dos quais se realizam a atividade e os fins da administração tributária, visando à aplicação ou à interpretação da legislação tributária estadual, sem prejuízo das disposições provenientes de leis complementares, convênios e outros atos normativos oriundos da administração tributária estadual.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS AO PROCESSO E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2º Na instauração, preparo, instrução, tramitação e decisão do processo administrativo e dos procedimentos administrativos não contenciosos, atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo e da garantia de ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito.

§ 1º No preparo, instrução e tramitação do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação do processo e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do órgão julgador.

§ 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o ( continua ... )

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