Port. Sec. Faz. - PI 118/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 118 de 04.05.2006

DOE-PI: 09.05.2006

Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004 e no art. 9º do Decreto nº 11.615, de 17 de janeiro de 2005;

CONSIDERANDO deliberação, por unanimidade, dos membros do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 04 de maio de 2006.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAT

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR.

Art. 1º O funcionamento administrativo e operacional do FUNDAT reger-se-á pelas normas disciplinadas neste Regimento.

Art. 2º O Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária - FUNDAT tem por finalidade a administração dos recursos do FUNDAT destinados ao custeio das seguintes despesas:

I - capacitar os servidores fazendários em áreas de interesse da Administração Fazendária;

II - contratar consultoria para cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Fundo;

III - adquirir material ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---