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Port. Sec. Faz. - PI 133/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 133 de 26.05.2006

DOE-PI: 31.05.2006

Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanha­mento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção XIV, arts. 77 a 90, da Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973, e no Título VI, Capítulos I a II, arts. 228 a 265, do Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a tramitação do processo administrativo fiscal e dos procedimentos administrativos não contenciosos, dentro dos diversos órgãos desta Secretaria, e;

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de serem estabelecidos procedimentos que assegurem um melhor controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e dos procedimentos administrativos não contenciosos, adequando-os à legislação tributária vigente,

RESOLVE:

Art. 1º A formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento dos processos resultantes de Autos de Infração impugnados total ou parcialmente e dos procedimentos relativos a Autos de Infração não impugnados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, passam a obedecer às normas estabelecidas na presente Portaria.

Art. 2º Os Autos de Infração de qualquer natureza com seus respectivos anexos, originados de qualquer ação fiscal, serão entregues sob protocolo, pelo agente fiscalizador, à Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 3º A repartição fiscal deverá registrar o feito no sistema de protocolo, enumerando-o em seqüência cronológica, permanecendo aí para aguardar o prazo de defesa, pagamento do débito ou pedido de parcelamento.

§ 1º A enumeração será sempre precedida do código da Região Fiscal e do órgão local, aposto, em carimbo próprio.

§ 2º O processo será organizado em seqüência cronológica e terá as suas folhas numeradas e rubricadas, sempre que possível no canto superior direito, correspondendo a capa ( continua ... )

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