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Port. Sec. Faz. - PI 90/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 90 de 27.03.2006

DOE-PI: 27.03.2006

Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 4 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º A cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência, far-se-á, exclusivamente, no Código de Receita 12201-7 - Taxa - Secretaria da Fazenda, constante do Anexo Único da Portaria GSF nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005.

Art. 2º Fica revogado o Código de Receita 12101-1 - Taxa - Secretaria da Fazenda, constante do Anexo Único da Portaria GSF nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2006.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 27 de março de 2006.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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