x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 72/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 10.03.2006

DOE-PI: 10.03.2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados em ação fiscal com mercadorias em trânsito e dá outras providências


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, inciso II, §§ 3º a 5º e 124 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Na circulação de mercadorias e bens, assim como nas prestações de serviços, sujeitas aos processos normais de ação fiscal quando em trânsito no território do Estado do Piauí, serão observados, pelos agentes do fisco, os procedimentos operacionais estabelecidos nesta portaria.

Art. 2º As Notas Fiscais, quando emitidas por contribuintes regularmente estabelecidos, tendo como destinatário contribuinte não inscrito no CAGEP ou desobrigado de escrituração fiscal, além das demais indicações previstas em regulamento, deverão conter:

I - envolvendo mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:

a) na hipótese do remetente ser contribuinte substituto:

1 - No campo "Informações Complementares", a expressão: "ICMS Retido na Fonte", seguida do número do Decreto, Convênio ou Protocolo, conforme o caso;

2 - No espaço destinado ao "CÁLCULO DO IMPOSTO", nos respectivos campos, a base de cálculo do ICMS relativo à operação própria e o valor do ICMS destacado; a base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária relativo à operação, bem como o valor do ICMS retido.

b) Na hipótese do remetente ser contribuinte substituído, relativamente a operações anteriores, no campo "Informações Complementares", a expressão: "ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DEC. nº __________/_____ e CONVÊNIO / PROTOCOLO / ICMS ______ /_____)";

II - envolvendo mercadorias sujeitas à apuração normal do imposto:

a) No espaço destinado ao "CÁLCULO DO IMPOSTO", nos respectivos campos, a base de cálculo do ICMS relativo à operação própria e o valor do ICMS destacado; a base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?