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Dec. Est. PI 12.191/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.191 de 28.04.2006

DOE-PI: 04.05.2006

Dispõe sobre caso de extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o desenvolvimento das Microempresas Industriais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as remessas de mercadorias de fabricação de Microempresa Industrial, para o local de funcionamento desta, no Centro de Comercialização de Confecções, Calçados e Acessórios do Estado do Piauí - PIAUÍ CENTER MODA, considerado extensão do estabelecimento,

DECRETA:

Art. 1º Para os efeitos dos arts. 47, 107, § 3º, 114 e 115, inciso II, alínea "b" do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e 4º, inciso VII, do Regulamento da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, considera-se extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial o local em funcionamento temporário no Centro de Comercialização de Confecções, Calçados e Acessórios do Estado do Piauí - PIAUÍ CENTER MODA, criado com o apoio e participação do Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, destinado à exposição e venda dos produtos de fabricação das referidas Microempresas.

Art. 2º Nas remessas de mercadorias de sua fabricação, destinadas ao local de funcionamento no PIAUÍ CENTER MODA, extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial, esta emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como destinatário o próprio emitente, mencionando, além dos requisitos exigidos:

I - como "Natureza da Operação": Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira, Código 5.914;

II - endereço: o local de destino;

III - no campo "Informações Complementares" do documento fiscal:

a) a expressão: "Emitida nos termos do art. 2º, do Dec. nº ________/06";

b) a numeração das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da transmissão da propriedade das mercadorias.

§ 1º No ( continua ... )

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