Dec. Est. PE 29.260/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.260 de 01.06.2006

DOE-PE: 02.06.2006

Modifica o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, especialmente as contidas na Lei nº 12.964, de 26 de dezembro de 2005, relativamente à fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, com as modificações constantes deste Decreto, passa a constituir o Anexo 1.

Art. 2º Fica acrescentado, ao Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, mais um Anexo, que passa a ser o Anexo 2, com a redação constante do Anexo 2 deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 29.260/2006

(art. 1º, I)

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 19.529/96

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

(...)

7. SECRETARIA DE SAÚDE (anual)

( continua ... )

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