Decreto do Estado da Para�ba n� 27.162 de 24.05.2006 (Altera o Decreto n� 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que disp�e sobre a concess�o de regime especial, na

Dec. Est. PB 27.162/06 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 27.162 de 24.05.2006

DOE-PB: 25.05.2006
Altera o Decreto n� 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que disp�e sobre a concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 86, IV, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 14, de 24 de mar�o de 2006,
DECRETA:
Art. 1� O inciso I do art. 10 do Decreto n� 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"I - a emiss�o dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do servi�o de telecomunica��o envolvidas na impress�o conjunta, por sistema eletr�nico de processamento de dados, observado o disposto no art. 5� e demais disposi��es espec�ficas;".
Art. 2� O Anexo �nico do Decreto n� 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar da seguinte forma (Conv�nio ICMS 14/06):
I - com novas reda��es dadas aos itens 05, 92 e 95:

"Item Empresa Sede �rea de Atua��o
05 TRANSIT DO BRASIL LTDA. S�o Paulo - SP ( continua ... )

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