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Dec. Est. PB 27.162/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.162 de 24.05.2006

DOE-PB: 25.05.2006

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 14, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 5º e demais disposições específicas;".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar da seguinte forma (Convênio ICMS 14/06):

I - com novas redações dadas aos itens 05, 92 e 95:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
05TRANSIT DO BRASIL LTDA.São Paulo - SP( continua ... )

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