x
x
x
Dec. DF 26.835/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.835 de 19.05.2006

DO-DF: 22.05.2006

(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955,de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica)


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECERTA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente,para até o dia 26 de maio de 2006,o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955,de 22 de Dezembro de 1997,relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,19 de maio de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?