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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.804/99 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.804 de 11.11.1999

DOM-São Bernado do Campo: 11.11.1999

Dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei, com fundamento nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica do Município, cria, organiza e define as competências da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão vinculado diretamente ao Prefeito, assim como dispõe sobre deveres e direitos do Procurador do Município.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.825, de 03.04.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Esta lei, com fundamento nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica do Município, cria, organiza e define as competências da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, assim como dispõe sobre deveres e direitos do Procurador do Município."

CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem as seguintes funções institu-cionais:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - exercer as funções de consultoria do Poder Executivo e da Administração em geral;

III - prestar, preferencialmente, assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito;

IV - promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa municipal;

V - propor ação civil pública representando o Município;

VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único. Compete ainda à Procuradoria Geral do Município:

1. orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;

2. promover estudos sobre a legislação municipal em conjunto ou em colaboração com a Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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