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Res. CMN/BACEN 3.376/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.376 de 21.06.2006

D.O.U.: 23.06.2006

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 16 de junho de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a reprogramação de parte do saldo devedor de operações de custeio, das safras 2004/2005 e 2005/2006, e a prorrogação de parte das parcelas de operações vincendas em 2006, mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para a situação de normalidade, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: mutuários de operações de custeio:

a) agrícola da safra 2004/2005, prorrogadas nos termos da Resolução 3.314, de 8 de setembro de 2005, dispensada, nesses casos, a solicitação formal do produtor;

b) agrícola da safra 2005/2006, destinadas às lavouras de algodão, arroz, mandioca, milho, soja, sorgo e trigo;

c) pecuário, com vencimento em 2006, destinadas à pecuária de corte e de leite;

d) pecuário, com vencimento em 2006, destinadas à avicultura e suinocultura exploradas por produtores integrados a cooperativas e por produtores independentes não vinculados a empresas integradoras;

e) da safra 2005/2006, contratadas com recursos equalizáveis pelos bancos cooperativos e Banco do Brasil S.A., ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Grupos "D" e "E";

 

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