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Port. MPS 183/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 21.06.2006

D.O.U.: 23.06.2006

Obs.: Ret. DOU de 11.07.2006

(Altera a Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a Portaria 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"(...)

Artigo 2º (...)

§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de noventa dias a contar da data de sua emissão. (NR)

(...)

Artigo 4º (...)

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos para realização de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposição do art. 21, inciso VIII da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (NR)

Artigo 5º ( continua ... )

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