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Res. SERC - MS 1.951/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.951 de 04.05.2006

DOE-MS: 05.05.2006

(Altera dispositivos da Resolução SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006:

I - ao inciso II do § 3º do art. 3º:

"II - a coordenação pelos servidores mencionados no § 2º deste artigo limita-se às atividades efetivamente executadas pelos servidores ou equipes que estiverem sob a respectiva orientação";

II - ao art. 6º:

"Artigo 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por sessenta dias".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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