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Res. SERC - MS 1.950/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.950 de 02.05.2006

DOE-MS: 03.05.2006

Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as razões que justificaram a edição da Resolução/SERC nº 1.893, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.588, de 17 de outubro de 2005;

Considerando os resultados positivos obtidos, no período de outubro a dezembro de 2005, com o desenvolvimento do programa instituído pela referida Resolução, paralisado desde janeiro de 2006, em face da redução do número de servidores em atividade, motivada por concessão de férias e licenças legais;

Considerando o interesse da Administração Tributária em continuar desenvolvendo programa de ação fiscal no modelo instituído pela referida Resolução, ampliado por ações que a experiência de sua execução indicou como necessárias à obtenção de melhores resultados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, com abrangência em todo o território do Estado, o Programa de Ação Fiscal Integrada e Supervisionada (PROAFIS), destinado ao desenvolvimento de atividades integradas, envolvendo esforços conjuntos da Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), da Coordenadoria de Monitoramento Fiscal (CMF), da Unidade Gestora de Fiscalização da Substituição Tributária (UGFST), das Unidades Gestoras Regionais de Fiscalização (UGRF), da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIMT) e da Coordenadoria de Agências Fazendárias (COAF), voltadas para a fiscalização e a arrecadação do ICMS.

§ 1º As atividades a serem executadas no desenvolvimento do PROAFIS compreendem:

I - as ações e as verificações fiscais relacionadas com:

a) as mercadorias e bens em trânsito;

b) os produtos armazenados;

c) os estabelecimentos, cadastrados ou não, localizados no Estado, sujeitos à fiscalização tributária estadual;

II - as diligências, no âmbito da competência da Secretaria de Estado de Receita e Controle, visando à ( continua ... )

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