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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.533/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.533 de 22.06.2006

DOM-São Bernado do Campo: 23.06.2006

(Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O "caput" do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providên-cias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A inscrição da dívida ativa de que trata o inciso IV do artigo 2º desta lei será implantada e regulamentada até 30 de junho de 2007." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 22 de junho de 2006

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

ALIOMAR BICCAS GIANOTTI

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos

LENILDO FREITAS MAGDALENA

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada ( continua ... )

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