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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.537/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.537 de 22.06.2006

DOM-São Bernado do Campo: 23.06.2006

Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para 1,00% (um por cento), permanecendo reduzida até o dia 31 de outubro de 2006.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 5.588, de 28.09.2006.

Redação Original: "Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para 1,00 % (um por cento), permanecendo reduzida até o dia 29 de setembro de 2006."

§ 1º. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto no caput deste artigo, desde que o imposto seja recolhido integralmente ou parcelado, com os acréscimos legais, quando incidentes, não se restituindo imposto já pago.

§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naqueles períodos, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989.

Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia 1º de agosto de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 5.545, de 29.06.2006 .

Redação Original: "Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia 10 de agosto de 2006 ( continua ... )

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