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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.535/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.535 de 22.06.2006

DOM-São Bernado do Campo: 23.06.2006

Dispõe sobre alteração da redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.162, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.091, de 09.12.2010.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.162, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 1º. Para se beneficiarem do disposto neste artigo, o proprietário do imóvel ou explorador da atividade deverá apresentar inscrição mobiliária e comprovar a comercialização dos produtos perante a repartição competente da Secretaria de Finanças, anualmente, até o dia 30 de novembro, mediante requerimento acompanhado de cópias das notas fiscais ou notas fiscais de produtor, bem como, comprovante de pagamento ou termo de compromisso, correspondente ao lançamento com benefício anteriormente concedido. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 22 de junho de 2006

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

ALIOMAR BICCAS GIANOTTI

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos ( continua ... )

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