x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 141/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 141 de 19.06.2006

DOE-PB: 20.06.2006

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), para R$ 24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?