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ADE CORAT 46/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 20.06.2006

D.O.U.: 22.06.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

2 0896 5960, 6243, 4407, 3746 Receita da Dívida Ativa - Cofins - Retenção na fonte
3 0949 5979, 6230, 4409, 3770 Receita da Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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