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ADE Conj. COANA/COTEC 1/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 19.06.2006

D.O.U.: 22.06.2006

Estabelece os procedimentos para testes integrados do Sistema Siscomex Carga com o Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso das atribuições e tendo em vista as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, da Portaria SRF/Cotec nº 45, de 27 de maio de 2004, de 20 de junho de 1997, e o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declaram:

Art. 1º Os acessos, para testes de funcionamento e ajustes do Sistema Integrado de Comércio Exterior Carga - Siscomex Carga serão autorizados para todas as empresas e usuários habilitados no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Mercante, na forma deste ato declaratório executivo.

§ 1º Os testes, referidos no caput, abrangerão toda a carga marítima destinada ao Porto do Rio de Janeiro ou dele proveniente ou em passagem, devendo ser manifestada no sistema Mercante, diretamente ou por transmissão remota, no ambiente de homologação.

§ 2º O período para os testes irá da data de publicação deste ato até 14 de julho de 2006.

§ 3º Os testes poderão ser estendidos a outros portos neste período, nos mesmos moldes deste ato.

§ 4º Para fins dos testes detrata este ato, os usuários referidos no caput deverão habilitar-se no ambiente de homologação do sistema Mercante, segundo as regras estabelecidas pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM).

Art. 2º A partir de 15 de julho de 2006, os testes de que trata este ato serão realizados no ambiente de treinamento do Mercante, com abrangência nacional.

§ 1º Na data referida no caput, também serão iniciados os testes no Siscomex Carga somente no ( continua ... )

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